De acordo com o RGPD e outras leis aplicáveis, os Titulares dos Dados têm os seguintes direitos:

Direito à informação: Os titulares dos dados podem solicitar uma confirmação do tratamento dos seus dados pessoais junto do responsável pelo tratamento. Isto inclui informações sobre a intenção do tratamento, os destinatários ou categorias de destinatários que recebem os dados tratados e, se possível, a duração prevista dos critérios para fixar a duração da conservação dos dados. Inclui também a existência de um direito de apagamento ou retificação dos dados; a existência de um direito de apresentar queixas às autoridades de controlo; informações sobre a origem dos dados, caso não sejam provenientes da pessoa em causa; a existência de uma tomada de decisão automatizada, incluindo a definição de perfis e, nestes casos, a lógica envolvida, bem como o âmbito e as consequências previstas e, por último, informações relativas à transmissão de dados para países terceiros ou para uma organização internacional nestes casos. O titular dos dados tem também o direito de receber uma cópia dos dados tratados.

Se for invocado o direito de retificação, apagamento ou limitação, o titular dos dados pode pedir para ver a quem são transmitidos os dados tratados.

Direito de apresentar uma queixa a uma autoridade de controlo: Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de controlo se considerarem que o tratamento dos dados violou o RGPD.

Direito de retificação: Os titulares dos dados podem solicitar a retificação dos seus dados incorrectos. Uma retificação pode também consistir no preenchimento de dados relevantes.

Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”): Os Titulares dos Dados podem solicitar o apagamento imediato dos dados pessoais, se os dados forem atualmente irrelevantes para a finalidade especificada, ou, se a base legal para o processamento de dados for o consentimento do Titular dos Dados, se esse consentimento for retirado e não existir outra base legal para o processamento de dados. Os titulares de dados podem solicitar o apagamento se se opuserem, de acordo com o Art. 21, n.º 1, do RGPD contra o processamento de dados e se não existirem razões prioritárias que o justifiquem, ou se a pessoa afetada se opuser de acordo com o Art. 21, no. 2. Os Titulares dos Dados podem solicitar o apagamento se os dados forem processados ilegalmente, ou se o apagamento for necessário para o cumprimento de um requisito legal decorrente da legislação da União Europeia ou de um Estado-Membro a que o Titular dos Dados esteja sujeito, ou se os dados tiverem sido levantados em relação aos serviços prestados pela sociedade da informação, de acordo com o Art. 8, n.º 1. O requisito de apagamento não se aplica ao Titular dos Dados se o processamento ocorrer para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação; se o processamento ocorrer para cumprir uma obrigação legal exigida de acordo com a legislação da União Europeia ou do Estado-Membro a que o Titular dos Dados está sujeito; para a execução de uma obrigação de interesse público, por razões de interesse público na área da saúde pública; por razões de arquivo de interesse público; para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos de acordo com o Art. 89, n.º 1, desde que o direito ao apagamento impeça a realização destes objectivos ou os torne inatingíveis, ou desde que seja necessário para a execução ou defesa no âmbito de um processo judicial.

Direito à limitação do tratamento: Os titulares dos dados podem solicitar ao responsável pelo tratamento a restrição do tratamento, se a correção dos dados pessoais for contestada pelo titular dos dados. Este direito é exercido durante um período de tempo que permite à pessoa em causa verificar a exatidão dos dados e, posteriormente, se o tratamento dos dados for ilegal. O Titular dos Dados pode também exercer o direito à limitação do tratamento se o tratamento dos dados for ilegal e, em vez de apagar os dados pessoais, solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais. O direito também pode ser exercido se o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de processamento de dados ou se o Titular dos Dados se tiver oposto ao processamento de acordo com o Art. 21, n.º 1 do RGPD, desde que não seja claro se os motivos dos responsáveis prevalecem sobre os da pessoa em causa. No caso de ser exercido o direito à limitação do tratamento, os dados só podem ser tratados com o consentimento dos Titulares dos Dados, ou por razões de execução ou defesa de um direito legal no âmbito de um processo judicial ou para fins de interesse público importante da União Europeia ou do Estado-Membro. Os titulares dos dados serão informados da anulação da restrição.

Direito à portabilidade dos dados: Os Titulares dos Dados podem solicitar que os seus dados pessoais, que tenham disponibilizado ao responsável pelo tratamento, sejam fornecidos num formato estruturado, comum e de leitura ótica, tendo o direito de solicitar que esses dados sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento sem interrupções, se o tratamento for efectuado com base num acordo mútuo ou para efeitos de execução de um contrato e se for efectuado através de processos automatizados. A transmissão direta para outro controlador pode ser solicitada, desde que seja tecnicamente viável.

Direito de oposição: Os Titulares dos Dados podem opor-se ao tratamento de dados pessoais relacionados em qualquer altura, se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que o responsável pelo tratamento está investido, ou se o tratamento for necessário para a preservação dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de outros terceiros afiliados e na medida em que os interesses ou direitos e liberdades fundamentais de proteção dos dados pessoais não se sobreponham. O mesmo se aplica à definição de perfis com base em dados. O tratamento tem de ser omitido quando não houver razões imperiosas e dignas de proteção que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades dos titulares dos dados ou quando o tratamento servir para a execução ou defesa de um direito no âmbito de um processo judicial.

Tomada de decisões individuais automáticas, incluindo a definição de perfis: Os Titulares dos Dados podem exigir que não sejam sujeitos a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado (incluindo a definição de perfis) que possa ter consequências ou outras desvantagens significativas, exceto se for necessário para a celebração ou cumprimento de um contrato, ou se for necessário devido à legislação da União Europeia ou do(s) Estado(s)-Membro(s) a que o responsável pelo tratamento está sujeito e na qual estão incluídas medidas adequadas para a preservação dos direitos e liberdades, bem como dos interesses legítimos do Titular dos Dados, ou se o tratamento automatizado tiver ocorrido com o consentimento do Titular dos Dados.

Direito de revogação: O Titular dos Dados tem a possibilidade de revogar qualquer acordo para o tratamento de dados pessoais sem invocar quaisquer motivos e sem requisitos especiais. A revogação só tem de ser declarada ao responsável pelo tratamento ou a um representante de qualquer um dos responsáveis pelo tratamento e não compromete a ilegalidade do tratamento de dados com base num consentimento previamente dado.